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31 de Julho de 2021

Ação de expedição de Alvará de FGTS

Lafayette Advocacia, Advogado
Publicado por Lafayette Advocacia
ano passado
Ação de expedição de Alvará de FGTS.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.

xxxxxxxxx, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob nº xxxxxx, e-mail xxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com endereço Estrada Intendente Magalhães, 884, CEP 21331-720, Rio de Janeiro-RJ, em, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

DA IDA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Autor teve seu contrato rescindido sem justa causa em 03/07/2020 por seu empregador, que por sua vez pagou-lhe suas verbas rescisórias e lhe forneceu duas chaves de liberação do FGTS com datas para 20 e 22 de julho.

O Autor encaminhou-se à CEF para verificar a liberação do fundo em 22 de julho munido da chave data de 20/07/2020, teve como resposta de que precisaria da chave de liberação do fundo datada de 22/07/2020 para que pudesse sacar todo o valor.

Ao retornar com a chave de liberação correta, o autor recebeu nova informação. Foi dito que ele não mais poderia sacar o valor pois constava no sistema que tal procedimento só poderia ser executado na data de aniversário do FGTS, tal data se daria em dois anos.

O autor questionou sobre a veracidade de tal alegação requerendo o documento assinado por ele que comprovasse tal permissão.

O funcionário Daniel da Agencia de Vila Valqueire informou que não havia nenhum documento no sistema, com sua assinatura permitindo tal procedimento.

O autor indagou que nunca autorizou o mesmo e que por não ser procedimento padrão, para ser permitido, deveria ter sua autorização.

O funcionário informa que entende a situação e pede que ele busque seus direitos via judiciário.

No site da CEF, encontramos as informações de que qualquer segurado pode sacar o FGTS quando tiver seu contrato rescindido em até 5 dias úteis a contar da expedição da chave.

DO SAQUE ANIVERSÁRIO

No site oficial da CEF informam que o Saque-Aniversário permite a retirada de parte do saldo da conta do FGTS, anualmente, no mês de aniversário.

No caso de rescisão de contrato o trabalhador poderá sacar o valor referente à multa rescisória.

Trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro que fizeram opção pelo saque-aniversário até o último dia do mês do seu aniversário receberão os valores a partir de abril.

No site da CEF ainda é informado que, quem tem conta bancária em qualquer banco pode solicitar o crédito em conta e, na data de liberação do recurso, o valor será transferido para a conta bancária indicada, sem qualquer ônus para o trabalhador.

Podemos vislumbrar que até mesmo esta informação DIFERE da fornecida pelo atendente, que alegou que o AUTOR SÓ PODERIA RETIRAR SEU FGTS em DOIS ANOS.

Mas este não é o ponto! o Fato é que o direito do Autor está sendo cerceado, surrupiado, POIS ELE NUNCA OPTOU POR ESTA MODALIDADE e está sendo impedido de retirar seus valores neste momento, onde encontra-se desempregado, desamparado, com filho pequeno para criar e contas a pagar.

DO DIREITO

O reclamante fora demitido sem justa causa em 03/07/2020, conforme faz prova documentos em anexo.

Ocorre que, a empresa xxxxxxxxxxxx lhe forneceu duas chaves para a liberação do FGTS (docs. Em anexo). Ao se dirigir a Caixa Econômica Federal, o autor teve conhecimento do valor de R$5800 (cinco mil e oitocentos reais) no saldo de FGTS referente ao período em que laborava nessa empresa.

Contudo, ao tentar sacar, a Caixa Econômica Federal não permitiu o saque sob falsa alegação de que o Autor havia contratado a modalidade saque aniversário, podendo fazer a retirada apenas em 2024. Tal informação não procede, pois o Autor nunca efetuou tal contratação e desconhecia até aquele momento tal procedimento,

Ao exigir o documento comprobatório desta contratação, foi informado que o mesmo não existia, mas que constava nos sistemas a aquisição.

Após muito dialogo e percebendo que nada mudaria, o Autor resolveu ir para casa. Contudo ao se levantar, o atendente Daniel lhe informou em öff” que o Autor deveria procurar o judiciário para ter seu direito, pois devido a pandemia tal problema estava ocorrendo de forma rotineira.

Em outras palavras, estava aparecendo impedimentos de saques para as pessoas sem que elas contratassem, para reduzir as retiradas de dinheiro físico na agencia.

O autor foi para sua residência e através de sua patrona vem a Vossa Excelência reaver seu direito até então cerceado.

Nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8.036/90, a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada na despedida sem justa causa.

Desse modo, competente para alvará de liberação de FGTS a Justiça do trabalho. in verbis

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DO FGTS. A Justiça do Trabalho é competente para processar ações de jurisdição voluntária que visem ao levantamento do saldo da conta do FGTS. (TRT 12ª Reg. Recurso Ordinário Ex Officio e Voluntário nº. 2200/92, Rel. Juiz Amauri Izaías Lúcio, DJ 20.7.92, p. 41).

PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA. Indeclinável é a competência, em razão da matéria, por ser absoluta, desta Justiça Especializada para processar e julgar, em procedimento de jurisdição voluntária (CPC arts. 1102 e 1112), os pedidos de saque dos depósitos do FGTS, por força do arts. 26 da Lei nº. 8.036/90 e 60 e 70 do Decreto nº. 99.684/90, mesmo que a União e a Caixa Econômica Federal participem como litisconsortes obrigatórios.(TRT 12ª Reg., Recurso Ordinário Ex Officio e Voluntário nº 1908/92, Criciúma, Rel. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid, DJ. 18.1.94).

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente esta desempregado e sem fonte de renda, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.

Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019

Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:

"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)

"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)

Por tais razões, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS

O artigo , incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil prevê:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

(...)

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Portanto, devida a gratuidade em relação aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cartório. Nesse sentido são os precedentes sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 1725731/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de isenção dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretização da transferência de propriedade do imóvel objeto da ação à autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça. Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). (...). Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019)

Assim, por simples petição, uma vez que inexistente prova da condição econômica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necessários para o deslinde do processo.

DOS PEDIDOS

Diante das considerações expostas, requer:

1. Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica da autora, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio. Em anexo conversas no Whatssap que podem comprovar seu desespero financeiro.

2. Que seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS.

Pretende provar o alegado com os documentos que instruem a presente, depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva de testemunhas, pericial, documental, que ficam desde já requeridos.

Dá-se à causa o valor de R$ 5800 (cinco mil e oitocentos reais), para efeitos fiscais, e rito processual a ser seguido.

Nestes termos

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de Julho de 2020

MONIQUE LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA MONTEIRO

OAB/RJ 220.489

4 Comentários

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Muito boa a peça continuar lendo

A competência não seria da justiça federal? continuar lendo

Dra. Surgiu uma dúvida, incide honorários advocatícios contratuais sobre valor do FGTS? O alvará poderá ser deduzido o percentual? continuar lendo

Poder acessar esses modelos são de grande valia para quem esta iniciando no direito. Muito obrigada! continuar lendo