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7 de Agosto de 2022

Embargos de declaração contra decisão contraditória

Lafayette Advocacia, Advogado
Publicado por Lafayette Advocacia
há 3 anos
Embargos de declaração contra decisão contraditória.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL, DA __ ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO Nº xxxxx



xxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 897-A da CLT, propor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face de decisão de fls.(ID 6bdc3bd) , que de oficio determinou AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORARIOS DE SUCUMBENCIA ORIUNDO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONDENANDO A RECLAMANTE na reclamação Trabalhista movida por Izabela Silva Gonçalves em face da xxxx, pessoa jurídica de direito privado, cuja a sede da empresa encontra-se na xxxxxx, inscrito sob o CNPJ de nº xxxxxxx, tendo como representante legal xxxxxx, e como colaborador/gerente do local, o senhor Paulo Fabio Queiroz Silva .

  1. Breve síntese da demanda e da decisão embargada

Originariamente a decisão proferida em 29/10/2018, pelo MM. Magistrado em fls.(ID 1d687da), no seguinte teor, condenou a parte no pagamento de honorários sucumbenciais, sem manifesta-se sobre a gratuidade de justiça pleiteada.

“ PROCESSO: 0100540-09.2018.5.01.0055CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

RECLAMANTE: xxxxxx

RECLAMADO: xxxxx

SENTENÇA PJe

(...)

Gratuidade de Justiça

O pedido de gratuidade foi formulado pela ré, que se apresenta como empresária (fls. 132) e não comprova a incapacidade de arcar com as custas do processo. O pedido é indeferido.

(...)

Honorários advocatícios

A ação foi distribuída após o início da vigência da Lei 13467 de 2018.

Os honorários de sucubência são arbitrados em 10% do valor da causa em favor dos réus (5% para cada um:Thalita e Paulo Fácio)

Posto isso, julgo improcedentes os pedidos e condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no valor total de R$ 1904,82 (mil novecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) a serem repartidos entre os dois réus.

Custas de sucumbência de R$ 380,96 calculado sobre o valor arbitrado de R$ 19.048,25, pela reclamante.

Intimem-se.

Dispositivo

julgo improcedentes os pedidos e condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no valor total de R$ 1904,82 (mil novecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) a serem repartidos entre os dois réus.”

Desta sentença, foi interposto embargos de declaração fls ,(id 1923514) que obteve por resultado em fls (id f8171ec) :

SENTENÇA PJe

"Gratuidade de Justiça

A reclamante requereu na inicial, o benefício da gratuidade de justiça.

O art. 98 do Código de Processo Civil assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, o direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, o que abrange, além das custas e despesas processuais, os depósitos previstos em lei para a interposição de recursos (art. 98, § 1º, VIII).

Considerando a norma vigente no momento do ajuizamento (teoria do isolamento dos atos processuais - art. 14 do CPC), o benefício da assistência judiciária é devido àqueles que percebem salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que prestem a declaração de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei 10.537/02. Ademais, o item I da súmula nº 463 do TST afirma que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica.

Preenchidos os termos da CLT e do CPC, defiro o requerimento."

(...)

Dispositivo

Face ao exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL ACOLHIMENTO para deferir a gratuidade de justiça e, com isso, excluir do dispositivo o pagamento das custas pela autora. Tudo na forma da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

Em 19/11/2018

Vale esclarecer, que após os embargos declaratórios de (id 1923514), houve interposição de recurso ordinário,no qual em que pese foi em negrito informado existir o deferimento a gratuidade de justiça, muito embora POR EXTREMO ZELO TER sido em parágrafo especifico “reiterado no recurso” MAS SEM CONSTAR NO ROL DOS PEDIDOS, o pedido ao benéfico. E por haver o entendimento no processo sobre a concessão da gratuidade o recurso foi recebido, admitido, e julgado sem deserção, e sem condenação em custas ou honorários, logo subentendendo ter sido por força da gratuidade concedida pelo órgão julgador de 1 º grau.

No entanto, surpresa a parte autora ficou ao receber o despacho CONTRADITÓRIO aos efeitos da decisão anterior (concessão da gratuidade), e consequentemente aos artigo 791-A § 4º da CLT e 98 do CPC em fls (id 6bdc3bd), determinando a comprovação do pagamento dos honorários de sucumbência em 10 dias:

DESPACHO PJe-J

“Comprove a autora o pagamento dos honorários de sucumbência, em 10 dias. “

Em 30/04/2019.

Após o exposto acima, pode-se pela simples leitura da decisão, perceber que foi contraditório aos dispositivos legais o ultimo despacho haja visto que para reclamante houve a concessão do beneficio da gratuidade de justiça em fls (id f 8171ec) anteriormente formulado na inicial ( ID bb3440).

Deste modo, não restou alternativa ao embargante senão a oposição dos presentes embargos declaratórios.

CONTRADIÇÃO

A contradição ocorre quando estamos diante de proposições inconciliáveis entre si, ou seja, em folhas retro conduz à conclusão que não será exigível o pagamento dos honorários de sucumbência decorrentes da decisão que concedeu a gratuidade de justiça em folhas (ID f8171ec) , mas o ultimo despacho proferido em fls (ID 6bdc3bd) traz entendimento contrario, determinando a comprovação do pagamento.

Portanto, deve ser revista a decisão embargada de forma que seja sanada tal inconsistência para o correto deslinde do processo.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA


Houve na decisão embargada a condenação do Embargante ao pagamento de custas e honorários. Ocorre que o Embargante é beneficiário da Justiça Gratuita conforme se depreende da decisão de fl. (ID f8171ec).

Tal decisão, apesar de amparada por norma introduzida pela Reforma Trabalhista, carece de força constitucional, devendo ser objeto de controle difuso por este Juízo.

Dispõe a Constituição Federal em seu Art. que:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

E ainda:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Portanto, deve ser assegurado a todos o amplo direito a acesso à Justiça. Todavia, a decisão que condena o Reclamante ao pagamento de honorários fere gravemente tais preceitos, obrigando-o a requerer o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais:

Além do legislativo, cabe ao Judiciário o dever de preservar a Constituição Federal, recaindo no controle difuso esta incumbência, conforme destacado na 2º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra 9-10/10/17):

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Ementa OS JUÍZES DO TRABALHO, À MANEIRA DE TODOS OS DEMAIS MAGISTRADOS, EM TODOS OS RAMOS DO JUDICIÁRIO, DEVEM CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS, O QUE IMPORTA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS, BEM COMO NO USO DE TODOS OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DISPONÍVEIS. (Enunciado nº 2 da Comissão nº 1)

HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Ementa - É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS , LXXIV, E , X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). (Enunciado nº 3 da Comissão nº 7 disponível em: http://www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados-aprovados.asp?ComissaoSel=7)

Afinal, é evidente que atribuir ao trabalhador o ônus de pagar honorários periciais e advocatícios impede, na prática, o acesso à jurisdição, uma vez que os dispositivos impugnados esvaziam a intenção constitucional e inviabilizam ao demandante pobre a assunção dos riscos da demanda, conforme precedentes sobre o tema:

EMENTA ARGINC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 4º, CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. Se o art. 791-a da clt, incluído pela lei nº 13.467/17, impõe restrições às garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, lxxiv) e do acesso à justiça (art. 5º, xxxv), afrontando também o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, iii), além de dar, equivocadamente, o mesmo tratamento a quem se encontra materialmente em situações desiguais, numa clara violação ao princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput), resta ao poder judiciário declarar a sua inconstitucionalidade. ii. (TRT-19 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: 00002063420185190000 0000206-34.2018.5.19.0000, Relator: João Leite, Data de Publicação: 13/11/2018)

INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 2º E DO ARTIGO 844 DA CLT. O comando que atribui à parte reclamante, ainda que beneficiária da justiça gratuita, o ônus de pagamento das custas como condição para a propositura de nova demanda, repercute como violação aos princípios da assistência judiciária integral e gratuita e do acesso ao judiciário, traduzidos nos incisos e LXXIV e XXXV da Constituição Federal. Inconstitucionalidade que se declara, submentendo-se a análise final ao Tribunal Pleno. (TRT-4 - RO: 00216085620175040411, Data de Julgamento: 26/09/2018, 4ª Turma)

INCONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI 13.467/2017 QUE EXIGEM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS POR TRABALHADORES RECONHECIDOS COMO BENEFICIADOS PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O artigo , inciso LXXIV da Constituição da Republica Federativa do Brasil determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O princípio do amplo acesso à justiça envolve não apenas o ajuizamento de um processo, mas o acesso a uma ordem jurisdicional justa, inclusive com o fornecimento de meios adequados para a produção probatória relacionada às lides que envolvem a eficácia de direitos fundamentais sociais de todos os cidadãos brasileiros a um trabalho em condições de dignidade, com meio ambiente equilibrado e com redução dos riscos à saúde e à segurança. O parágrafo 4º do artigo 790 B da Consolidação das Leis do Trabalho introduzido pela Lei 13.467/2017 que estabelece a exigibilidade do pagamento dos honorários periciais pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, atribuindo à União os encargos por tal ônus somente nos casos em que o responsável por tal encargo não tenha obtido créditos em juízo capazes de suportar a referida despesa viola as garantias constitucionais de isonomia, do devido processo legal, e da ampla acessibilidade à justiça. A interpretação da nova regra à luz da Constituição exige que se entenda a) que a responsabilidade prevista no caput do artigo 790 B não se confunde com a exigibilidade do pagamento dos honorários periciais, que deverá ser pago pela União em todos os casos em que a parte beneficiária da gratuidade de justiça for sucumbente, b) que se tempestivamente sobrevier uma alteração substancial na situação patrimonial da parte que antes era beneficiária da justiça, capaz de alterar consideravelmente sua posição econômica, a União poderá vir a pleitear a restituição dos valores no prazo de dois anos. (...). (TRT-1, 00101722220145010013, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Publicação: DEJT 22-05-2018)

Razão pela qual, requer incidentalmente, pela via difusa, o controle de constitucionalidade dos artigos legais supra referidos, para que ao final seja revista a condenação do Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, reconhecendo a sua isenção.

PEDIDOS

Portanto, após notificado o Embargado para se manifestar, nos termos do Art. 897-A, requer seja sanada a contradição com o recebimento do presente embargo de declaração, para fins de que seja reformada a decisão proferida sanando o vicio contraditório encontrado, para que seja isento ao pagamento dos honorários na forma da decisão que concedeu a gratuidade de justiça a parte.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 06,MAIO de 2019

________________________________________________

MONIQUE LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA

OAB/RJ 220.489

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